Esta quarta-feira assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Em Guimarães a defesa do consumidor pode ser confiada ao Centro de Informação Autárquico, o CIAC, criado pela Câmara Municipal de Guimarães, bem como pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral.
Estas duas entidades, em 2016, receberam um total de 969 processos, considerando os 122 que transitaram do ano de 2015. São processos que foram resolvidos em sede de mediação, evitando-se a sua resolução nos tribunais civis.
Recorde-se que, nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem se o consumidor assim o pretender e a sentença arbitral, bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro, tendo o mesmo valor, idêntico carácter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial.
Publicado em: 15/03/2017
