O Governo considera que, em matéria de IMI dos prédfios dos centros históricos classificados, a interpretação da Autoridade Tributaria e Aduaneira é a que melhor defende os interesses dos municípios e a sua autonomia, uma vez que querendo podem no actual quadro legal, promover a classificação individual dos imóveis.
Esta é uma posição expressa pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, questão que tem suscitado polémica.
O documento integra a agenda da reunião da vereação da Câmara Municipal de Guimarães desta quinta-feira.
No mesmo documento pode ainda ler-se que "uma isenção genérica para os prédios em zonas classificadas como património da humanidade, levaria também a dificuldades práticas significativas".
No actual contexto, considera-se que "uma clarificação do sentido ou alteração do regime deve ir no sentido de consolidar e reforçar o papel dos municípios na determinação de isenções e não no sentido da criação destas por lei, sem consideração a decisão municipal", defendendo-se que a "consagração de tais isenções por via legislativa inviabilizaria a possibilidade dos municípios deliberarem, através das respectivas assembleias municipais, a elevação das taxas anuais nos casos dos prédios em ruínas e devolutos há mais de um ano".
Esta posição contraria a do Secretário de Estado das Autarquias Locais, revelada pelo Presidente da Câmara de Guimarães segundo o qual, os prédios integrados nos centros históricos incluídos na lista do Património Mundial pela UNESCO beneficiam da isenção da taxa de IMI.
Publicado em: 28/07/2016
