O Executivo Municipal vimaranense reúne esta quinta-feira. Da agenda de trabalhos faz parte uma proposta de suspensão do Regulamento de Projectos Económicos de Interesse Municipal.
De acordo com a agenda da sessão, a vereação vai discutir e votar o tarifário de resíduos urbanos para 2016. A proposta aponta para a manutenção do tarifário em vigor até à revisão do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, bem como à criação de um tarifário para os utilizadores do sistema a implementar no Centro Histórico.
Da agenda faz ainda parte uma proposta de suspensão do Regulamento de Projectos Económicos de Interesse Municipal face ao entendimento da Direcção dos Serviços do Impostos Municipais sobre Imóveis da Autoridade Tributária e Aduaneira, segundo o qual as câmaras não podem isentar ou reduzir o IMT e IMI a pagar pelas empresas.
Outra proposta defende a alteração do Regulamento Municipal de frequência e funcionamento das Actividades de Animação e Apoio à Família nos jardins de infância da rede pública do Concelho em matéria de horário de trabalho.
Referência ainda para a proposta para a doacção do arquivo da empresa António da Costa Guimarães, Fabrica do Castanheiro.
Publicado em: 10/12/2015
