O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional prometeu analisar a Lei 50-2012.
Em entrevista concedida à Rádio Santiago, durante a visita realizada na passada segunda-feira às instalações do Grupo Santiago, ao ser confrontado com uma questão relacionada com a situação de impasse em que se encontram as cooperativas municipais devido à recusa de visto pelo Tribunal de Contas, em resultado da Lei 50-2012, Miguel Poiares Maduro fez questão de clarificar a importância deste regime jurídico para os municípios.
“Uma questão é a importância que a lei tem tido na evolução muito positiva das contas dos municípios, em conjunto com outras iniciativas do Governo que permitem aos Municípios na sua globalidade ter uma redução do endividamento, dos pagamentos em atraso e terem tido um excedente orçamental no ano passado”. “Na sua globalidade o regime jurídico que o Governo introduziu tem sido positivo e é o garante do equilíbrio financeiro dos municípios. A larga maioria dos municípios aceita e concorda com isso. Isto não significa que todas as leis sejam perfeitas e que não haja melhorias a fazer”, afirmou.
Miguel Poiares Maduro lembrou que no acordo recentemente estabelecido com a Associação Nacional de Municípios, o Governo aceitou fazer algumas melhorias em matéria da Lei de Compromissos. “Desde logo em relação à gestão dos recursos humanos para permitir uma regra que dê mais autonomia aos municípios, garantindo ao mesmo tempo a disciplina e o equilíbrio financeiro. A grande globalidade dos municípios tem uma gestão financeira equilibrada e não podemos deixar que haja 20 ou 30 casos que manchem a reputação de todos os outros. Temos que premiar quem tem gestão equilibrada e é o que o Governo tem vindo a fazer. Por isso, vamos introduzir alterações que melhorem a Lei dos Compromissos garantindo a autonomia dos municípios e, ao mesmo tempo, continuando a assegurar que esta evolução muito positiva das contas públicas dos municípios que têm vindo a ser prosseguida com o esforço dos municípios e a acção do Governo seja mantida. Agora, isso não significa que não haja melhorias pontuais”.
Referindo-se ao caso concreto das cooperativas municipais, garantiu: “o que posso dizer é aquilo que alguém responsável tem de dizer: vou analisar o assunto e se entender que há uma melhoria na legislação que pode ser conseguida irei agir nesse sentido”.
Publicado em: 06/08/2014
