Os advogados vimaranenses decidiram continuar a assegurar o funcionamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, apesar do incumprimento contratual por parte do Ministério da Justiça.
A decisão foi aprovada, por unanimidade, pelos advogados presentes numa assembleia geral da classe, realizada no passado dia 28.
Os causídicos vimaranenses decidiram continuar a assegurar o funcionamento do Gabinete de Consulta Jurídica considerando que se mantém plenamente em vigor o Convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, em 28 de Novembro de 1989 e, bem assim, as portarias que instituem e regulamentam o referido Gabinete.
Esta decisão é tanto mais de salientar quando é certo que o Ministério da Justiça deixou de pagar o trabalho ali realizado pelos advogados vimaranenses e de não haver garantias de acerto por parte do Ministério da Justiça. Uma situação denunciada pelo nosso jornal na sua edição de 13 de Abril.
Na mesma assembleia geral foi, ainda, vontade manifestada pelos advogados de que fosse denunciada publicamente a postura do Estado Português que, desde Outubro de 2008, não paga um serviço que contratualizou e que continua a publicitar, dele retirando o devido aproveitamento e mérito político, quando, por outro lado e quando exigido judicialmente o pagamento, não deixa de colocar em causa a própria existência do Gabinte e os serviços nele prestados, pode ler-se numa nota enviada à nossa Redacção pelo Presidente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, Abílio Castro Teixeira.
Publicado em: 04/05/2011
