A maioria socialistra que gere a Câmara, violou a lei.
A acusação é do PP que se sustenta num parecer na Comissão de
Coordenação da Região Norte.
Em causa está o estatuto do direito de oposição e o processo de consulta promovido pela maioria socialista aquando da discussão prévia do plano e orçamento de 2002 da Câmara Municipal.
Para o líder do PP de Guimarães, o parecer da CCRN não deixa dúvidas sobre a interpretação da lei quanto à obrigação da Câmara em facultar previamente a proposta do orçamento e plano.
Por isso, o PP admite a apresentação de um recurso de contencioso judicial tendo em vista a anulabilidade da deliberação que aprovou aqueles documentos. No entanto, o PP apenas decidirá sobre esta matéria depois de analisar os prazos, riscos e consequências que a ev entual anulação poderá trazer quanto a obras em curso, nomeadamente as do Estádio D. Afonso Henriques e respectivas acessibilidades que têm de estar prontas para o Euro 2004.
Esta posição do PP foi manifestada durante uma conferência de imprensa durante a qual a proposta de demolição dos bairros sociais como forma de permitir o combate à exclusão social e a requalificação da zona da Atouguia e Senhora da Conceição. O PP congratula-se com o debate público suscitado pela sua proposta, mas não diz o mesmo em relação às posições dos partidos de esquerda acusados de se apoiarem em técnicas de “desinformação” tentaram associar a proposta a sentimentos “xenófobos ou interclassistas”.
Comentando a posição da Câmara transmitida pelo seu vice-Presidente que evocou o Códigos das Expropriações, Pedro Miguel Carvalho considera que a argumentação utilizada não tem acolhimento
da legislação evocada porquanto o direito de reversão termina ao cabo de 20 anos. “Ora, no caso dos dois bairros sociais, esse prazo já foi ultrapassado”, afirmou Pedro Miguel Cavalho.
Publicado em: 22/04/2002
