Tribunal da Relação de Guimarães inicia funções só em Abril

O Tribunal da Relação de Guimarães apenas entrará em funcionamento no
próximo dia 2 de Abril. A notícia é divulgada na edição desta semana do jornal O COMÉRCIO DE GUIMARÃES.
Instalado na recuperada Casa dos Coutos, o Tribunal terá um quadro de
pessoal composto por 15 juizes e 3 procuradores-gerais-adjuntos e
competências em matérias cível e penal, na área dos círculos judiciais de
Barcelos, Braga, Guimarães e Viana do Castelo.
Inicialmente, a data apontada para a entraa em funcionamento foi o dia 2 deste mês.
De acordo com o Presidente da Câmara, as informações “oficiosas que tenho é que houve algumas dificuldades em preencher o quadro de pessoal”.
Contrariando a data inicialmente agendada para a entrada em funcionamento, o Tribunal da Relação de Guimarães só entrará em funções no próximo mês de Abril.
De acordo com o Decreto-Lei nº 339/2001, publicado na edição de 27 de
Dezembro do Diário da República, o Tribunal da Relação de Guimarães terá competências, “em matérias cível e penal, na área dos círculos judiciais de Barcelos, Braga, Guimarães e Viana do Castelo”.
O Decreto-Lei estipula que o quadro de pessoal será composto por 15 juízes e 3 procuradores-gerais-adjuntos”. Estes lugares de magistrados do Tribunal da Relação de Guimarães são “preenchidos em função das distribuições mensais de processos”.
Ainda de acordo com o Decreto-Lei, “para o Tribunal da Relação de Guimarães não transitam quaisquer processos pendentes”. De igual modo, “são distribuídos ao Tribunal da Relação de Guimarães os processos entrados nos tribunais da relação, a partir da data da instalação que respeitem à área de competência territorial daquele”.